The impact of the COVID-19 pandemic on the ECI implementation and future topics

Addressing the recent COVID-19 pandemic, the European Union has found its self in an unfamiliar form of crisis management. The actions that were executed by the EU member states lacked supervision and coordination; therefore, did not assure all commitments of the member states were well respected. We must construct consistent and binding procedures for all member states of the European Union, in case of such. It is essential to institute a common platform in order to avoid violations of human rights, notably focusing on cybersecurity and the right to privacy. This must be undergone with the aim to assure the security, personal data protection, and values the European Union stands for since its creation. It is fundamental to create a legislative tool that member states can refer to when assuring its citizen's rights and in case of breach will be penalized. In this context, we are addressing states that have declared an emergency situation defined by the Art. 5 of the Constitutional Act no. 227/2002 Coll; where the circumstances under which the state of emergency was declared were clearly unjustified, i.e. Slovakia. States are therefore acquiring exceptional rights over their population; that is to say, monitoring of its citizens residing within a given territory through telecommunications and private companies. As we do not have to further develop, this raises many questions concerning human rights in regard to European citizens. The measures must concern both private and professional activity, which is currently highly concentrated within the cyberspace. This concerns programs such as Zoom that are rapidly rising in popularity; even though, security professionals warn the lack of default settings as not safe. That is to state one example of many. Emphasizing the necessity to act, the European Union must be prepared to assure the security of its citizens while respecting human rights in case of the second wave of COVID-19 or any other possible pandemic.   

In theory the ECI would seem to be a wonderful way to encourage citizen participation, in that it enables a group of citizens to ask the European Commission to prepare a legislative proposal on a specific issue of interest to them. However, even before the COVID-19 pandemic, it received a lot of criticism.

Firstly, citizens have to invest a lot of time and effort in their projects, and there is very little prospect of a successful outcome. The figures show that although quite a lot of projects are accepted for registration, very few go on to have a legislative follow up by the European Commission. There is also a lack of transparency at the initial stage because the examination of the project takes place behind closed doors. Even when the project is successful and obtains one million signatures, the Commission is not obliged to take legislative action; in fact, there is no particular pressure on it produce legislation. The whole process is very slow and cumbersome and can take up to two years because of the various stages involved (the collection of signatures takes a year).

One improvement would be to simplify the collection of signatures so that it is quicker and less complicated to set up. Another measure, which has been proposed by Carnegie Europe, in order to put more pressure on the Commission to take action, would be hold hearings and debates in the national parliaments and the European Parliament at a much earlier stage in the procedure. This would also promote the ECI and publicise the very interesting projects that had been put forward but that the public was completely unaware of. Furthermore, given that coronavirus pandemic has impacted all sectors and made it more difficult to coordinate the preparation of a project, a special more flexible procedure should be put in place in crisis situations.

Under Article 1 of Regulation (EU) 2019/788 of the European Parliament and of the Council of 17 April 2019, on the European citizens' initiative, EU citizens are empowered to petition the European Commission to submit a legislative proposal on any EU-related matter, which they feel needs addressing. In order for an initiative to be admitted by the Commission, ECI organizers must obtain at minimum one million signatures (Article 3(1)(a) of Regulation (EU) 2019/788). 

With the current COVID-19 pandemic, however, it has become increasingly difficult (if not impossible) for ECI organizers to carry out their campaigns and obtain signatures on paper (Council of the EU, 2020). 

In an effort to remedy the situation, the European Commission has submitted a proposal in which it proposes, among other things, to extend the collection period by 6 months (ibid, 2020). 

In addition to the Commission's proposal, I would suggest that campaigning be carried out online. Concretely, ECI organizers could use social media platforms (such as Facebook, Instagram, Twitter, Youtube, etc.) along with video-conferences to promote their initiatives and discuss ideas. I would also suggest that the collection of signatures be conducted electronically (at least until the situation reverts back to "normal").

While this will in no way replace campaigning in person, it is the best viable option available in that it preserves citizens' right to freedom of expression.

That being said, the EU will have to remain vigilant. While digitalisation may have its perks (its rapid and efficient), it can also pose some issues such as misinformation, hacking, identity theft, etc., which could violate fundamental rights as enshrined in the European Declaration of Human Rights (1950).

A iniciativa de cidadania europeia é um grande método para os cidadãos europeus exprimirem as suas preocupações e debaterem temas cruciais que lhes dizem respeito; em teoria, reúne as pessoas para criar um tema específico e, com assinaturas suficientes, pode ir para a Comissão Europeia para um maior desenvolvimento. No entanto, devido à última pandemia de carvão 19, verificaram-se muitos atrasos e obstáculos que «cessaram» este processo. 

Muitos afirmam que a ICE estava a ser alvo de críticas muito antes da pandemia. Com questões como processos morosos, falta de transparência e mesmo incerteza quanto à aplicação das alterações logo que a legislação chegue à Comissão Europeia. Só as primeiras fases exigem muito tempo e esforços para iniciar uma legislação, com uma taxa de sucesso muito baixa da legislação em curso. Além disso, o período de espera para receber assinaturas é de um ano e as restantes ações podem demorar mais um ano. Além disso, o exame/discussão da legislação não é objeto de publicidade quando se realiza e, por conseguinte, não proporciona qualquer transparência para o povo. Todas estas questões importantes foram não só presentes, mas tiveram um impacto importante na ICE e no seu fórum antes da pandemia. Por conseguinte, a situação só se agravou depois de Covid-19. 

Tem sido muito difícil para as pessoas levar a cabo os seus programas e ser capazes de aplicar a legislação europeia, bem como quase impossível receber votos. No entanto, com a iniciativa de cidadania europeia de 2.0, é agora mais fácil assinar iniciativas em linha com muito poucos dados pessoais para fornecer. Recomendo vivamente o desenvolvimento do fórum em linha, facilitando todo o processo, desde o início até ao fim. Bem como o estabelecimento de uma forte presença dos meios de comunicação social que seja facilmente acessível a todos os europeus. Por último, todas as questões suscitadas pela pandemia, especificamente no que diz respeito aos direitos humanos e à privacidade das pessoas, devem centrar-se fortemente no próximo período.

A fim de abordar os efeitos da pandemia de Coronavirus sobre a implementação da Iniciativa de Cidadania Europeia e dar um comentário significativo às excelentes contribuições dos meus colegas, optei por olhar para o seu passado recente.

Teoricamente, a ICE representa o grau de integração vertical na definição de políticas que a União Europeia pretende adotar. É considerado o «primeiro instrumento transnacional de democracia participativa». Pelo menos em teoria, a iniciativa de cidadania europeia é testemunho do sucesso da UE na sua grande empresa de governação a nível continental, da conglomerado continental, ao mesmo tempo que mantém e promove valores democráticos e pluralistas. Na prática, porém, a iniciativa de cidadania europeia tem sido ainda um polo de atração de críticas de ativistas, bem como de eurodeputados estabelecidos. Estas frustrações são amplamente ilustradas nesta 2015 entrevista com o deputado da UE (então), György Schöpflin (https://www.youtube.com/watch?v=rYr3t9Yhrqk). «O fracasso pode ser um pouco rigoroso», afirma Schöpflin na entrevista, «mas não é um sucesso». Isto é atribuído, de comum acordo, às restrições especificadas nas outras contribuições sobre este fio.

Muito para o crédito da UE e para a ICE, muitas das críticas de Schöpflin e dos ativistas constantes do vídeo tinham sido abordadas numa importante reforma de 2020 da plataforma da ICE. A iniciativa, denominada «ICE 2.0», foi lançada em 1 de janeiro de 2020. A plataforma veio com um mecanismo de registo simplificado e a inclusão do Fórum para promover um maior nível de envolvimento e debate no que diz respeito à ICE (alterações às fases de recolha de assinaturas &, bem como uma eventual alteração na tendência dos temas como sendo orientados pelo fórum). estas alterações são potencialmente inovadoras, tentando medir ou qualificar se foram ou não eficazes tão pouco tempo após a sua aplicação ser um desafio, mesmo antes de se ter em conta a atual crise. Além disso, devido às circunstâncias impostas pela pandemia do COVID-19, a UE não foi capaz de promover e realizar o seminário desta nova plataforma, bem como do esperado. (ilustrado pelo evento de 6 de março de 2020 sobre a atualização «ICE 2.0», que foi adiada até nova ordem; Https://citizens-initiative.europa.eu/conference-european-citizens-initiative-20-design-engage-impact_en)

Isto também abre novas questões; Como pode a UE catalisar a aplicação e a adoção da nova «ICE 2.0» no clima pós-COVID-19? Poderá a UE incluir no projeto «ICE 2.0» ou numa iniciativa de reforma semelhante num futuro próximo algumas das sugestões de reforma feitas por outros no presente fio (campanhas em rede social e coleções de assinaturas em linha, etc.)?

O início de 2020 foi para muitos de nós um evento divertido, cheio de esperança para a próxima década. Para os cidadãos europeus, a crise sanitária teve início na província de Wuhan, esteve longe das suas preocupações até serem confrontadas com a realidade e a importância desta crise sanitária. A partir de agora de 2020, é inerente à ficha 19. Em maio, os dirigentes da UE decidiram apresentar uma proposta de plano de recuperação com um reforço de 750 milhões de euros no orçamento da UE e um orçamento de longo prazo revisto. A resposta da União Europeia centra-se em quatro prioridades diferentes: limitar a propagação do vírus, comprovar a investigação dos tratamentos e vacinas, assegurar o fornecimento de equipamento médico e apoiar o emprego, as empresas e, por último, a economia. O que se refere à Iniciativa de Cidadania Europeia (ICE), já foi temporariamente privada de um certo alargamento da nossa liberdade de circulação, é uma democracia participativa eficaz que será afetada negativamente pela crise? Sendo uma característica fundamental da secção sobre a democracia participativa do Tratado de Lisboa, a ICE permite que os cidadãos da UE identifiquem uma questão comum e exijam uma ação.

O quadro de base da ICE está previsto no artigo 11.º, n.º 4, do TUE e o artigo 24.º, n.º 1, do TFUE especifica os princípios gerais dos procedimentos e condições. Em 2020, a Comissão procurou desenvolver a ICE e tornar o procedimento mais acessível. No entanto, com a crise sanitária, a recolha de assinaturas parece ser complicada, bem como a aceitação do projeto, uma vez que a União Europeia tem prioridades ligadas à atual crise. A iniciativa de 2020 para reforçar a iniciativa de cidadania europeia já prolonga a data para a recolha de assinaturas de seis meses mas com um contacto limitado, o que pode não ser suficiente. No entanto, numa era digital, devemos tirar partido das tecnologias disponíveis. Tal permitirá uma maior visibilidade e poderá aumentar a transparência do processo, bem como ser mais acessível.

Uma alteração importante que o relatório 19 poderia levar à iniciativa de cidadania europeia é a iniciativa. Com efeito, na proposta apresentada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, afirma-se que as novas iniciativas têm de estar relacionadas com o efeito causado pelo exercício de 19.

Desde 2011, foram aprovadas apenas quatro iniciativas, o que demonstra a importância de o tornar mais acessível.

O COVID-19 teve um grande impacto na forma como a UE e as funções mundiais tiveram um forte impacto nos nossos direitos humanos e na nossa liberdade. Na medida em que estes últimos meses foram preenchidos com eventos negativos, permitiu-nos igualmente perceber quais os temas que requerem atenção imediata. A iniciativa de cidadania europeia e a União Europeia têm centrado a sua atenção na grande maioria dos assuntos, incluindo questões importantes, como as alterações climáticas, mas outros temas importantes, como a privacidade, não tiveram a atenção devida. Ao longo do processo de bloqueio, a privacidade tornou-se uma questão sensível, uma vez que foram introduzidos serviços de localização por telefone e não garantidos por conferências em linha.

Muitos países, dentro e fora da União Europeia, utilizaram a tecnologia de seguimento de aplicações para combater o exercício de 19, partilhando inclusivamente informações entre si, como os Estados Unidos da América, que partilham a recolha de dados com a Alemanha e a Itália. O debate entre garantir a saúde dos cidadãos da UE e a sua privacidade é um debate longo e complexo. Incluo este tema no debate, uma vez que se trata de um exemplo da facilidade com que as informações privadas, como a localização e a recolha de dados, podem ser recolhidas e transmitidas. O bloqueio demonstrou apenas uma questão de proteção da privacidade existente enquanto o Covi-19 muitos governos e empresas privadas têm vindo a recolher dados dos utilizadores, apesar de não estarem escondidas que não o anunciavam explicitamente. O exemplo mais notável conhecido há alguns meses, mas que apenas se tornou claro recentemente, é a forma como a aplicação popular TikTok tem vindo a recolher os dados telefónicos do utilizador e a transmitir todas as informações à empresa chinesa que criou o TikTok.

É necessária uma alteração no conceito de ICE e também a evolução dos temas. Sem abandonar outros temas importantes, como as alterações climáticas, a iniciativa de cidadania europeia e a UE têm de dar prioridade à privacidade a um nível mais elevado, uma vez que, de forma lenta, os cidadãos da UE estão a perder um dos seus direitos humanos mais importantes, a sua vida privada. 

A Iniciativa de Cidadania Europeia (ICE) é um instrumento que dá aos cidadãos a capacidade de influenciar as políticas da UE. É considerado o «primeiro instrumento transnacional de democracia participativa». No entanto, desde a sua criação em 2011, apenas quatro iniciativas atingiram o número necessário de assinaturas (Right2Water, One of Us, Stop Vivisection, proibição do glifosato) e apenas o mais recente atingiu o Parlamento (2014) e poderá tornar-se uma realidade. Isto ilustra a dificuldade e a improbabilidade de influenciar a política da UE.

No entanto, como a pandemia nos revelou, uma sociedade civil forte e unificada é mais necessária do que nunca e a iniciativa de cidadania europeia pode contribuir em grande medida para tal. Como pode a Iniciativa de Cidadania Europeia passar a ser o instrumento que todos os cidadãos europeus utilizam para pedir ajuda à União Europeia? Como pode a Iniciativa de Cidadania Europeia passar a ser a ferramenta participativa que deve ser?  

A minha sugestão é que a ICE deve tornar o seu fórum mais visível, através de uma campanha nos meios de comunicação social, a fim de ajudar as pessoas a conhecerem melhor a ICE. Tive o tempo de ouvir a iniciativa de cidadania europeia. Na minha opinião, a ICE deve ser apresentada como o que é: um importante instrumento para a democracia transnacional e a promoção dos direitos humanos. Tal deve ser promovido através de plataformas de redes sociais (Facebook, Twitter, Youtube ou Instagram) e até jornais dos diferentes Estados-Membros. Outra forma de o fazer é fazer campanha nas instituições da UE, entre os trabalhadores da instituição, e também nas universidades de Bruxelas e de toda a União Europeia.A ICE poderia igualmente criar um canal do Youtube, no qual poderia explicar as diferentes iniciativas que foram debatidas neste momento. Tal pode facilitar o processo de recolha de assinaturas e fomentar a participação do público na ICE.