Proibição das Práticas de Conversão na União Europeia

A Iniciativa de Cidadania Europeia (ICE) Proibição das Práticas de Conversão (designação completa: «Proibição das Práticas de Conversão na União Europeia») foi a 13.ª ICE a ser bem sucedida na recolha de mais de um milhão de assinaturas válidas. Registada em 24 de janeiro de 2024, a iniciativa lançou oficialmente a recolha de assinaturas em 17 de maio de 2024, assinalando o Dia Internacional contra a Homofobia, Transfobia e Bifobia.

Por «práticas de conversão» entende-se intervenções destinadas a alterar, reprimir ou suprimir a orientação sexual, a identidade de género e/ou a expressão de género das pessoas LGBTQ+. Através desta iniciativa, os organizadores instaram a Comissão Europeia a propor uma proibição juridicamente vinculativa das práticas de conversão que visam as pessoas LGBTQ+ em toda a União Europeia. Em 2020, um Relator Especial das Nações Unidas qualificou as práticas de conversão como uma forma de tortura, tendo desde então um número crescente de países europeus introduzido proibições nas suas ordens jurídicas. Quando a iniciativa alcançou o seu objetivo, já oito Estados-Membros da UE tinham proibido estas práticas.

Na sequência da bem-sucedida campanha de recolha de assinaturas e da verificação destas, a iniciativa foi formalmente apresentada à Comissão Europeia em 17 de novembro de 2025, juntamente com certificados confirmando a validade de 1 128 063 assinaturas. No âmbito do processo de resposta à ICE, os organizadores reuniram-se em 12 de dezembro de 2025 com a comissária da Igualdade; Preparação para Crises e Gestão de Crises, Hadja Lahbib, e apresentaram a sua proposta numa audição pública no Parlamento Europeu em 2 de março de 2026.

A Comissão Europeia adotou a sua resposta oficial em 13 de maio de 2026 através de uma comunicação (ver o comunicado de imprensa). No mesmo dia, a comissária Hadja Lahbib reuniu-se com os organizadores e emitiu uma declaração pública (ver o vídeo).

 Na avaliação que realizou, a Comissão examinou as possibilidades do ponto de vista jurídico e comprometeu-se a adotar uma recomendação da Comissão instando os Estados-Membros a proibirem as práticas de conversão. Além disso, a Comissão reafirmou que todos os membros da comunidade LGBTIQ+ devem poder ser quem são e viver as suas vidas com orgulho, livres de violência, discriminação e medo.

A iniciativa «Proibição das Práticas de Conversão» mostrou que um grupo de organizadores de base agindo com determinação consegue ser bem sucedido a mobilizar cidadãos em toda a Europa, a trazer questões importantes para a agenda da UE e a contribuir de forma importante para a elaboração das políticas da UE.

Lutar por aquilo em que se acredita

A determinação dos organizadores foi fundamental para o bom resultado da campanha.

Criação de um sentimento de comunidade

A criação de sólidas parcerias fez uma diferença significativa.

Tirar pleno partido das redes sociais 

Uma forte presença na Internet desempenhou um papel fundamental na campanha.
 

Preparativos

A ideia da iniciativa «Proibição das Práticas de Conversão» foi de Mattéo Garguilo, o organizador principal, quando ainda era estudante do ensino secundário, três a quatro anos antes do lançamento da mesma. Por volta de 2020, a questão das práticas de conversão foi alvo de grande atenção pública em França, o país de Mattéo. Por «práticas de conversão» (também designadas por «terapias de conversão») entende-se intervenções destinadas a alterar, reprimir ou suprimir a orientação sexual, a identidade de género ou a expressão de género das pessoas LGBTQI+. Mattéo ficou impressionado com o facto de estas práticas continuarem a ser legais em muitos países europeus, tendo apenas oito dos 27 países da UE proibido as mesmas.

Em paralelo, Mattéo desenvolvera um forte interesse pela democracia participativa e a participação dos cidadãos, nomeadamente por instrumentos como o referendo de iniciativa partilhada em França. Neste contexto, considerou que a Iniciativa de Cidadania Europeia era a ferramenta indicada para projetar esta questão a nível europeu.

Para lançar a iniciativa, Mattéo fundou a Associação Europeia contra a Terapia da Conversão (ACT) juntamente com dois amigos, aos 21 anos de idade, enquanto era estudante do Instituto de Estudos Políticos (I.E.P.) de Lyon.

Com o objetivo de ganhar apoio para a campanha, Mattéo e os demais copresidentes da ACT contactaram organizações LGBTQI + e de defesa dos direitos humanos em toda a Europa, tendo enviado mais de 500 mensagens de correio eletrónico a organizações em busca de parceiros dispostos a fazer campanha ao seu lado. Enquanto organização recém-criada, tiveram inicialmente dificuldade em obter o apoio de organizações de maior dimensão. Não obstante, com persistência, conseguiriam juntar 12 associações de defesa dos direitos LGBTQI+ de 12 Estados-Membros da UE para lançar a iniciativa em conjunto.

Angariação de fundos e recursos

Os organizadores não receberam qualquer apoio financeiro para a iniciativa. Embora tivessem equacionado procurar donativos, acabaram por decidir não lançar uma campanha de angariação de fundos. Sendo uma pequena equipa com limitações de tempo e de capacidade, concluíram que o trabalho administrativo envolvido (como o preenchimento de documentos, o contacto com potenciais doadores e a gestão das necessidades de financiamento) desviaria recursos valiosos do seu objetivo principal.

Assim, optaram por concentrar os seus esforços na mobilização de apoiantes e na recolha de assinaturas, dando prioridade à própria campanha em detrimento da angariação de fundos.

Estratégia da campanha 

A campanha «Proibição das Práticas de Conversão» conheceu uma reviravolta inesperada durante o período de recolha de assinaturas. Embora o período de recolha tivesse começado em maio de 2024, em abril de 2025 a iniciativa tinha recolhido apenas cerca de 234 000 assinaturas. Restando apenas um mês, os organizadores ainda precisavam de recolher mais de 770 000 assinaturas para chegar ao limiar exigido.

«Esta é a parte mais difícil: manter as pessoas ativas. Tivemos grandes dificuldades neste aspeto. Muitas ONG desistiram de apoiar a campanha quando deixaram de chegar assinaturas. É difícil continuar com uma campanha durante um ano inteiro.» — Mattéo Garguilo

Os organizadores compreenderam que o tema das práticas de conversão ainda era relativamente pouco conhecido em comparação com outras campanhas em matéria de direitos fundamentais, como as relativas ao direito ao aborto, dificultando a obtenção do apoio dos cidadãos à iniciativa. Esta questão era especialmente evidente nos países onde os direitos das pessoas LGBTQI+ continuavam a estar menos enraizados, o que tornava mais difícil atrair organizações parceiras e captar a atenção do público.

Além disso, a campanha baseava-se inteiramente numa equipa de estudantes voluntários, para quem a ICE era um ato de ativismo realizado em paralelo com os seus estudos. As redes sociais, em especial o Instagram, tornaram-se o principal canal de comunicação e de mobilização da campanha.

Dez dias antes do final do período de recolha de assinaturas, os organizadores lançaram-se num último esforço que transformou a campanha. Começaram por contactar o maior número possível de influenciadores, artistas e políticos, pedindo-lhes que apoiassem publicamente a iniciativa e incentivassem os seus seguidores a assiná-la.

Uma das primeiras figuras públicas a responder seria a cantora belga Angèle, que apelou aos seus seguidores no Instagram para que apoiassem a iniciativa, com uma mensagem simples e cativante: prometia dar um beijo ao seu conhecido cão por cada admirador que assinasse a ICE.

Na sequência do apoio de Angèle e do cantor francês Hoshi, muitos outros artistas viriam a aderir à campanha. Em apenas alguns dias, a iniciativa obteve mais cerca de 500 000 assinaturas.

Uma dinâmica semelhante emergiu na esfera política. Mediante contactos estabelecidos por uma organização feminista, o Partido da Esquerda francês tornou-se o primeiro partido político a apoiar a iniciativa, seguido do Partido Socialista e dos Verdes. No último dia da campanha, o presidente francês, Emmanuel Macron, publicava uma mensagem de apoio à iniciativa nas redes sociais. Cerca de meia hora mais tarde, o primeiro-ministro esloveno, Robert Golob, também incentivava publicamente os cidadãos a assinarem.

Os organizadores procuraram igualmente o apoio da equipa responsável pela bem-sucedida iniciativa de cidadania europeia «My Voice, My Choice: pelo aborto seguro e acessível». Os organizadores eslovenos concordaram em ajudar, ativando a rede que tinham estabelecido durante a sua própria campanha, que recolhera recentemente quase 1,2 milhões de assinaturas.

Esta colaboração viria a revelar-se inestimável porque ajudou a campanha a chegar às organizações da sociedade civil na Alemanha, enquanto na Croácia conseguia alcançar o limiar nacional num único dia.

«Quando já tínhamos um país, avançávamos para outro, orientando os seguidores para que contactassem as pessoas, fossem elas influenciadores LGBT, cantores LGBT ou mulheres, porque, em geral, as mulheres são muito favoráveis aos direitos LGBT.» — Mattéo Garguilo

Os organizadores também compreenderam a força da urgência. À medida que se intensificava a contagem decrescente para o milhão de assinaturas, mais pessoas ficavam motivadas para participar. Em combinação com a crescente atenção pública aos direitos LGBTQI+, este sentimento de urgência gerou a dinâmica necessária para a campanha ser bem sucedida.

França tornou-se a base de apoio mais forte da campanha. Mais de metade das assinaturas vieram do país, graças em grande parte à conta Instagram @lecoindeslgbt, que desempenhou um grande papel na difusão da mensagem da iniciativa. A conta seria apoiada pelo coletivo feminista francês NousToutes, que também ajudou a mobilizar apoiantes e facilitou contactos a nível político.

«Ajudaram-nos muito e, por isso, tivemos muita força em França e mantivemos alguns contactos na política.» — Mattéo Garguilo

A estratégia deu frutos. Por volta das 16h00 do dia anterior ao termo do período de recolha, a iniciativa ultrapassava o marco de um milhão de assinaturas. Na altura do encerramento oficial, a campanha tinha recolhido mais de 1,2 milhões de assinaturas.

A iniciativa «Proibição das Práticas de Conversão» abriu oficialmente o seu período de recolha de assinaturas a 17 de maio de 2024, Dia Internacional contra a Homofobia, Transfobia e Bifobia, tendo encerrado a campanha um ano mais tarde, na mesma data.

A maioria das assinaturas da iniciativa foi recolhida durante a última semana da campanha, demonstrando como o dinamismo pode crescer rapidamente nas fases de encerramento de uma ICE.

Na sequência do termo do período de recolha, a iniciativa foi apresentada formalmente à Comissão Europeia em 16 de junho de 2025. Após a conclusão do processo de verificação, foram validadas 1 128 063 declarações de apoio.

Número de declarações de apoio recolhidas pela iniciativa «Proibição das Práticas de Conversão» por Estado-Membro

Nota: A iniciativa «Proibição das Práticas de Conversão na União Europeia» alcançou os limiares mínimos em dez Estados-Membros (fonte: sítio Web da iniciativa de cidadania europeia, 2026). O quadro completo com as declarações de apoio está disponível na página dedicada no sítio Web da ICE.

Ao longo da campanha, os organizadores centraram os seus esforços em países que habitualmente tinham superado o limiar nacional das ICE, como França e Espanha, visando simultaneamente os Estados-Membros de menor dimensão onde o apoio público à proibição das práticas de conversão era considerado especialmente forte, incluindo a Eslovénia e a Irlanda.

Depois de terem alcançado um milhão de assinaturas, os organizadores continuaram com a campanha em vez de pararem de imediato. O seu objetivo era criar uma margem de segurança suficiente que pudesse acomodar as assinaturas possivelmente declaradas inválidas durante o processo de verificação. No final da campanha tinham recolhido mais de 1,2 milhões de declarações de apoio, na tentativa de manter mais de um milhão de assinaturas válidas após verificação.

Na sequência da apresentação formal da iniciativa, os organizadores reuniram-se com Hadja Lahbib, comissária da Igualdade, Preparação para Crises e Gestão de Crises, em 12 de dezembro de 2025.

Audição pública no Parlamento Europeu

A 2 de março de 2026 teve lugar a apresentação da iniciativa numa audiência pública no Parlamento Europeu. A audição foi organizada pela Comissão LIBE com a participação da Comissão das Petições (PETI) e da Comissão dos Direitos das Mulheres e da Igualdade dos Géneros (FEMM). Durante a audição no Parlamento, os organizadores mencionaram que estavam muito cientes das dificuldades inerentes à apresentação de propostas legislativas e aludiram à emissão de uma recomendação da Comissão como uma medida que poderiam produzir resultados com rapidez.

O tema continuou a ser debatido no Parlamento Europeu. A 25 de março de 2026, o Parlamento Europeu realizou um debate sobre a iniciativa na sua sessão plenária (assistir à gravação através desta ligação). Além disso, cerca de um mês depois, em 29 de abril de 2026, a Comissão LIBE adotou o relatório anual sobre a situação dos direitos fundamentais na UE em 2024-2025. Neste relatório, a referida comissão teve em conta os resultados alcançados pela iniciativa, afirmando, no ponto 57, que «a ausência de procedimentos legais de reconhecimento de género constitui uma violação dos direitos fundamentais; condena as práticas de conversão, como as práticas destinadas a alterar, reprimir ou suprimir a orientação sexual, a identidade de género e/ou a expressão de género de uma pessoa, que constituem violações dos direitos fundamentais, e insta a Comissão a combatê-las através de ações concretas; insta ainda, a este respeito, a Comissão a apresentar uma proposta de ato jurídico que estabeleça uma proibição, em todos os Estados-Membros, das práticas de conversão, como medida de acompanhamento da iniciativa de cidadania europeia «Proibição de práticas de conversão na União Europeia»

Resposta oficial da Comissão Europeia

A Comissão Europeia já tinha tido em conta e mencionado a «Proibição das Práticas de Conversão» na Estratégia para a Igualdade de Tratamento das Pessoas LGBTIQ+ 2026-2030, adotada em 8 de outubro de 2025. A Comissão anunciou que «irá também promover um diálogo estruturado sobre o tema, nomeadamente através do grupo de peritos sobre igualdade das pessoas LGBTIQ+, no âmbito do Grupo de Alto Nível sobre a Não Discriminação, Igualdade e Diversidade. Com base nas conclusões do estudo, a Comissão tomará medidas adequadas para combater as práticas de conversão, com especial incidência no apoio aos Estados-Membros, que desempenham um papel fundamental neste domínio. Ao desenvolver a sua abordagem de combate às práticas de conversão, a Comissão terá em conta, em especial, a recente iniciativa de cidadania europeia intitulada “Proibição das Práticas de Conversão na União Europeia”».

Neste contexto, a Comissão Europeia adotou a sua resposta formal à ICE em 13 de maio de 2026 através de uma comunicação (ver o comunicado de imprensa). 

Os organizadores da iniciativa instaram a Comissão a propor uma proibição juridicamente vinculativa das práticas de conversão em toda a União Europeia. No entanto, na sua avaliação a Comissão concluiu que tal legislação exigiria, em primeiro lugar, o estabelecimento de uma nova base jurídica por meio de uma decisão unânime do Conselho que alargasse a lista de «eurocrimes» (criminalidade grave com dimensão transfronteiriça na UE), seguindo-se a adoção de uma diretiva baseada nessa base jurídica. A Comissão considerou que lançar tal processo não seria a forma mais eficaz de combater as práticas de conversão,

pelo que anunciou que iria adotar, em 2027, uma recomendação da Comissão instando os Estados-Membros a proibirem as práticas de conversão. A recomendação basear-se-á nas boas práticas desenvolvidas nos Estados-Membros que já introduziram proibições legais e será elaborada no âmbito de um processo de consulta abrangente, incluindo o grupo de peritos sobre a igualdade de tratamento das pessoas LGBTIQ+ e o novo Fórum sobre Políticas LGBTIQ+. O trabalho assentará igualmente no estudo aprofundado em curso sobre as práticas de conversão, cujos resultados estão previstos para o início de 2027.

A comissária Lahbib reuniu-se com os organizadores da iniciativa no dia da adoção da resposta da Comissão, em 13 de maio de 2026, para lhes explicar o teor desta. Após a reunião, a comissária Lahbib fez uma declaração à imprensa, na qual afirmou: 

«A todas as pessoas LGBTIQ+ que tenham sido vítimas destas práticas: não havia nada de errado convosco. Vocês nunca tiveram de ser curadas. Vocês são perfeitas exatamente como são e a União Europeia está ao vosso lado.»

Impacto legislativo e acompanhamento

Os organizadores manifestaram sentimentos contraditórios quanto à resposta da Comissão. Embora se tenham congratulado com a condenação clara pela Comissão das práticas de conversão e com o compromisso desta de incentivar os Estados-Membros a proibi-las, lamentaram que a Comissão tenha optado por não propor um ato legislativo vinculativo a nível da UE.

Não obstante, os organizadores e as suas redes comprometeram-se a continuar a pugnar por este assunto e questões conexas, nomeadamente apoiando outras iniciativas de cidadania europeia que estejam a recolher assinaturas.

Apoiar-se em redes

A ACT, a organização promotora da iniciativa, era composta por somente dois organizadores principais. Não obstante, a vasta rede que construíram em toda a Europa mostrou ser um dos pontos mais fortes da campanha. Trabalhando em estreita colaboração com organizações da sociedade civil, voluntários, influenciadores e iniciativas parceiras, a campanha conseguiu chegar muito mais longe do que uma equipa tão pequena poderia ter chegado sozinha.

Utilizar redes sociais em benefício da iniciativa

A geração de dinamismo foi fundamental para o bom resultado da campanha. Os organizadores recomendam que se crie um sentimento de urgência, especialmente nas fases finais da campanha, e que se trabalhe com influenciadores e criadores de conteúdos em vários países. Assim que uma campanha ganha visibilidade e participação nos meios digitais, as redes sociais podem amplificar significativamente o seu alcance e ajudar a atrair novos apoiantes.

Desenvolver uma estratégia de campanha por país

Em vez de tentarem fazer campanha em todo o lado de uma só vez, os organizadores centraram-se inicialmente nos Estados-Membros onde consideravam ter mais hipóteses de alcançar o limiar nacional. Uma vez lançado o dinamismo num país, transferiram a sua atenção para o seguinte, incentivando os apoiantes da iniciativa a contactar influenciadores locais, artistas, figuras públicas e organizações que pudessem ajudar a divulgar a mensagem. 

Estar preparado e nunca desistir

É essencial uma equipa empenhada que acredite verdadeiramente na causa. Uma campanha de ICE exige determinação e resiliência porque a recolha de assinaturas pode ter mudanças inesperadas e o dinamismo pode chegar a qualquer momento.

Estão disponíveis mais informações sobre a iniciativa «Proibição das Práticas de Conversão» na página a ela dedicada no sítio Web da ICE e na página Instagram da iniciativa.