Política de coesão para a igualdade das regiões e a sustentabilidade das culturas regionais

A «Política de coesão para a igualdade das regiões e a sustentabilidade das culturas regionais» é a décima primeira iniciativa de cidadania europeia (ICE) que recolheu com êxito o apoio necessário. Esta iniciativa visa que a política de coesão da UE: 

• assegure a igualdade das regiões com características nacionais, étnicas, culturais, religiosas ou linguísticas diferentes das regiões circundantes,
• assegure a igualdade de oportunidades de acesso destas regiões aos vários fundos da UE,
• garanta a preservação das suas características e o seu desenvolvimento económico adequado, prevenindo os atrasos ao desenvolvimento económico e apoiando a coesão económica, social e territorial, de forma a promover o desenvolvimento da UE e manter a sua diversidade cultural. 

Os preparativos para a iniciativa começaram em 2011, antes da entrada em vigor do primeiro Regulamento ICE. Ao longo da campanha, os organizadores mobilizaram comunidades em toda a Europa e recolheram mais de um milhão de assinaturas verificadas.

Depois de a Comissão se ter inicialmente recusado a registar a iniciativa em 2013, esta acabou por ser registada em 7 de maio de 2019, de forma qualificada, com base no pressuposto de que a mesma visa a apresentação, pela Comissão, de propostas de atos jurídicos que definam as missões, os objetivos prioritários e a organização dos fundos estruturais e de que as ações a financiar conduzam ao reforço da coesão económica, social e territorial da União.

A iniciativa teve um arranque mais lento do que outras iniciativas bem-sucedidas. Para fazer face aos efeitos da pandemia de COVID-19 na campanha, o período de recolha foi prorrogado por um ano, até 4 de abril de 2021 [em conformidade com o Regulamento (UE) 2020/1042, a Decisão C(2020) 9226 e a Decisão C(2021) 1121]. Apesar destes obstáculos, a iniciativa alcançou um feito notável, reunindo 1 269 351 declarações de apoio verificadas. Os limiares exigidos foram alcançados em oito Estados-Membros. 

Em 4 de março de 2025, a iniciativa válida foi formalmente apresentada à Comissão Europeia para avaliação (comunicado de imprensa). Em 3 de setembro de 2025, a Comissão publicou uma comunicação em resposta, na qual afirmava a sua posição. 

Eis algumas sugestões fundamentais dos organizadores da iniciativa «Política de coesão para a igualdade das regiões e a sustentabilidade das culturas regionais» para garantir o êxito de uma campanha: 

Escolher os membros do grupo de organizadores de forma sensata

Idealmente, cada membro deve atuar como líder da campanha no seu país ou região.

Contar primeiro com voluntários

Envolver ativistas apaixonados antes de contratar pessoal profissional, colmatando lacunas apenas quando necessário.

Pensar para além da legislação

Uma iniciativa de cidadania europeia pode nem sempre conduzir diretamente a nova legislação, mas contribui para aumentar a sensibilização, coloca questões negligenciadas na agenda da UE e cria redes duradouras.

Adaptar as mensagens

Utilizar conteúdos autênticos e de ressonância local, fornecidos por vozes respeitadas, em vez de se basear em mensagens genéricas.

Manter a persistência

O êxito exige resiliência face a desafios jurídicos, políticos ou práticos. Utilizar os webinários e seminários organizados pelo Fórum ICE para aprender com organizadores experientes e antecipar potenciais obstáculos.
 

Saiba mais sobre esta iniciativa num artigo do blogue da autoria de Attila Dabis, um dos organizadores.
 

Preparação

«Como fomos uma das primeiras iniciativas de cidadania europeia, não existiam exemplos práticos que pudéssemos usar como inspiração.» — Organizador da Política de coesão para a igualdade das regiões e a sustentabilidade das culturas regionais

Os organizadores da iniciativa começaram os preparativos em 2011, antes da entrada em vigor do primeiro Regulamento ICE. Durante este período de preparação, os organizadores tinham em mente objetivos claros e focaram-se em formular a iniciativa com todo o cuidado. Era essencial para os organizadores que a iniciativa estivesse em consonância com os Tratados da UE e abordasse as queixas das comunidades que vivem em «regiões nacionais». Além disso, os organizadores colaboraram ativamente com peritos em direito da UE para assegurar que a Comissão não rejeitasse a proposta por falta de competência.

«Procurámos também articular os nossos objetivos de uma forma que tivessem eco junto das comunidades na Europa, independentemente do seu desenvolvimento económico relativo.» — Organizador da Política de coesão para a igualdade das regiões e a sustentabilidade das culturas regionais

A fase de preparação da «Política de coesão para a igualdade das regiões e a sustentabilidade das culturas regionais» não foi fácil, uma vez que o primeiro pedido de registo foi recusado pela Comissão Europeia em 26 de julho de 2013. A recusa foi justificada pelo facto de as exigências da iniciativa não se enquadrarem na competência da Comissão para propor atos jurídicos da UE. Essa decisão da Comissão foi contestada perante o Tribunal de Justiça Europeu, que confirmou o registo parcial da proposta (comunicado de imprensa). Consequentemente, o registo oficial da iniciativa levou vários anos, tendo sido finalmente concretizado em 7 de abril de 2019. 

A criação de uma rede de parceiros e voluntários foi essencial para o êxito desta ICE. A iniciativa contou com o apoio de 20 organizações e 60 municípios. Os organizadores obtiveram também o apoio de várias organizações de cúpula, como a União Federal das Nacionalidades Europeias, a Aliança Livre Europeia e a Rede Europeia para a Igualdade das Línguas. 

A criação de uma presença em linha foi também crucial para a iniciativa, uma vez que a recolha de assinaturas teve lugar durante a pandemia de COVID-19, o que impossibilitou a realização de eventos presenciais. Os organizadores criaram um sítio Web multilingue com informações gerais sobre a iniciativa, as suas exigências e recursos. Os organizadores também asseguraram presença nas redes sociais: Facebook (8 400 seguidores), Instagram (345 seguidores) e X (antigo Twitter) (649 seguidores). 

Angariação de fundos e recursos

De um modo geral, os organizadores da iniciativa «Política de coesão para a igualdade das regiões e a sustentabilidade das culturas regionais» recolheram apoio e fundos no valor de 11 933 euros. 

Fontes de financiamento (€)

Nota: Estão disponíveis mais informações sobre esta iniciativa na página Web específica da Comissão. Só é necessário comunicar as contribuições superiores a 500 euros por patrocinador. 

Estratégia de campanha e plano de recolha de assinaturas

A Hungria foi identificada pelos organizadores como um dos principais países visados pela recolha de assinaturas, refletindo a sua forte sensibilidade histórica à situação das regiões de minoria nacional. Além disso, os organizadores identificaram regiões nacionais pertinentes em toda a União Europeia que poderiam ajudá-los a ultrapassar o limite mínimo de assinaturas exigido nos respetivos Estados-Membros, assegurando que atingem o mínimo de sete países com apoio qualificado. Entre estes contam-se, por exemplo, a Catalunha e o País Basco, em Espanha, a Flandres, na Bélgica, as Regiões de Expressão Gaélica (Gaeltacht), na Irlanda, e a Terra dos Sículos, na Roménia, entre outros.

«A nossa experiência mostrou que quando as mensagens certas eram criadas com os parceiros locais e transmitidas por figuras respeitadas da região — políticos, celebridades, influenciadores — as redes sociais podem aumentar substancialmente o número de assinaturas.» — Organizador da Política de coesão para a igualdade das regiões e a sustentabilidade das culturas regionais

A campanha funcionou como uma série de «mini-campanhas», adaptadas aos contextos locais. Para os organizadores, as competências narrativas e interpessoais revelaram-se absolutamente essenciais. Os factos e os números, por si só, não foram suficientes para inspirar as pessoas a agir. Em vez disso, os organizadores tiveram de transmitir a sua mensagem criando uma ligação emocional com públicos-alvo de diferentes origens culturais, sociais e políticas. Tal implicou a elaboração de histórias autênticas e credíveis nas línguas de cada região que destacavam a vida real e as dificuldades subjacentes à iniciativa. 

Os organizadores reconheceram igualmente que a narrativa impulsionada pela empatia e pela experiência vivida consegue captar as diversas nuances das emoções humanas. Este conhecimento foi crucial para desvendar as camadas de motivação mais profundas que levam as pessoas a assinar uma iniciativa de cidadania europeia. Em tempos onde a informação abunda, o público pode sentir-se muitas vezes saturado ou desmotivado. Histórias bem concebidas e autênticas ajudaram a reduzir o ruído, fazendo com que as pessoas parassem, refletissem e, em última análise, decidissem apoiar a causa. Esta experiência demonstrou que a narrativa não era apenas uma ferramenta de comunicação, era o coração da campanha.

Os organizadores da iniciativa «Política de coesão para a igualdade das regiões e a sustentabilidade das culturas regionais» utilizaram o sistema central de recolha em linha. Recorreram ainda à sua rede de parceiros e voluntários para manter a dinâmica e continuar a promover a campanha durante o período de recolha de assinaturas.

A recolha de assinaturas terminou em 7 de abril de 2021. Após a prorrogação do período de recolha, a iniciativa acabou por recolher 1 418 659 assinaturas em 27 Estados-Membros da UE. Durante o processo de verificação formal, as autoridades nacionais validaram um número final de 1 269 351 assinaturas. Os limiares exigidos foram alcançados em oito Estados-Membros. 

Número de declarações de apoio recolhidas pela Política de coesão para a igualdade das regiões e a sustentabilidade das culturas regionais

Os vistos no gráfico indicam os Estados-Membros da UE onde foi atingido o limiar mínimo de assinaturas necessário para apoiar a iniciativa. A iniciativa «Política de coesão para a igualdade das regiões e a sustentabilidade das culturas regionais» atingiu os limiares mínimos em oito Estados-Membros. O quadro completo com as declarações de apoio está disponível na página Web específica da Comissão.

Após a validação das assinaturas, os organizadores atrasaram estrategicamente a apresentação à Comissão Europeia, aguardando a tomada de posse de um novo Parlamento Europeu e de uma nova Comissão, na esperança de um acolhimento mais favorável. A iniciativa foi formalmente apresentada à Comissão em 4 de março de 2025, dando início ao período de exame de seis meses. 

Antes da apresentação da iniciativa à Comissão, os organizadores passaram a centrar-se na fase menos visível e mais diplomática do processo da iniciativa de cidadania europeia. Tal envolveu diálogos informais com membros da Comissão Europeia e deputados ao Parlamento Europeu.

Apresentação oficial e reuniões com a Comissão

Após a apresentação formal da iniciativa em 4 de março de 2025, os organizadores reuniram-se com Raffaele Fitto, vice-presidente executivo da Comissão Europeia responsável pela Coesão e Reformas em 25 de março de 2025 (cobertura fotográfica). 

(© União Europeia, 2025)

Audição no Parlamento Europeu

Em 25 de junho de 2025, o Parlamento Europeu realizou uma audição pública sobre a iniciativa «Política de coesão para a igualdade das regiões e a sustentabilidade das culturas regionais» (gravação), durante a qual os organizadores apresentaram os objetivos da iniciativa e trocaram impressões com os deputados ao Parlamento Europeu (destaques da audição no PE). 

Debate em sessão plenária no Parlamento Europeu

Em 10 de julho de 2025, o Parlamento Europeu debateu a iniciativa em sessão plenária (gravação). 

Resposta formal da Comissão Europeia

Em 3 de setembro de 2025, a Comissão Europeia adotou uma comunicação que apresenta a sua resposta à iniciativa. Esta comunicação avaliou os méritos de cada uma das propostas da iniciativa tal como definido na decisão de registo (comunicado de imprensa). 

A Comissão reafirmou o seu compromisso de assegurar um acesso não discriminatório ao financiamento da União e de aplicar a igualdade de tratamento no âmbito da política de coesão. No entanto, a Comissão salientou que não tem competência para definir ou reconhecer «regiões nacionais» ou para alterar as fronteiras administrativas nacionais. Afirmou ainda que não são necessárias alterações legislativas adicionais, uma vez que os Tratados e o quadro jurídico em vigor já proporcionam proteção suficiente às minorias nacionais, para além de amplas possibilidades de prestar apoio para alargar a lista de regiões previstas no artigo 174.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, uma vez que as desvantagens regionais são principalmente determinadas por fatores estruturais e económicos, e não por especificidades culturais ou linguísticas.

Além disso, a Comissão propôs uma política de coesão e crescimento reforçada e modernizada no âmbito do próximo Quadro Financeiro Plurianual 2028-2034. Este quadro destina-se a assegurar que os Estados-Membros criem mecanismos adequados para garantir o cumprimento da Carta dos Direitos Fundamentais e o respeito pelo Estado de direito nos planos de parceria nacionais e regionais. Caso estas condições não sejam cumpridas, a Comissão deixou claro que os pagamentos correspondentes seriam retidos.

Preparação estratégica

Os objetivos da iniciativa foram articulados de uma forma que teve impacto tanto nas comunidades afetadas como no público europeu em geral. As mensagens personalizadas em línguas nativas, transmitidas por figuras locais de confiança, ajudaram a criar dinâmica.

Foco nos métodos de campanha em linha

Quando a COVID-19 surgiu, a campanha adaptou-se rapidamente. Mais de 80 % das assinaturas foram recolhidas digitalmente, através da plataforma em linha da Comissão. Tal assegurou um amplo alcance, mantendo simultaneamente a segurança dos dados.

Manter a persistência

Apesar do ceticismo, dos desafios jurídicos e das perturbações da pandemia, os organizadores mantiveram-se firmes. A sua determinação revelou-se vital para superar obstáculos e, em última análise, atingir os limiares necessários para o êxito.

Estão disponíveis informações adicionais relativas à iniciativa «Política de coesão para a igualdade das regiões e a sustentabilidade das culturas regionais» na página Web específica da Comissão.