Pacote informativo sobre a Iniciativa de Cidadania Europeia destinado às organizações da sociedade civil

Desde 2012, a Iniciativa de Cidadania Europeia (ICE) tem permitido aos cidadãos da UE definir a agenda da UE. Graças à ICE, os cidadãos da UE podem formular propostas sobre questões que considerem importantes e que sejam da competência da UE. 

Um grupo de sete cidadãos da UE oriundos de sete Estados-Membros da UE pode propor políticas da UE através de uma ICE. Depois de a iniciativa ter sido registada, outros cidadãos da UE podem assiná-la em linha, através de um sistema de recolha em linha ou em papel. 

Se a iniciativa recolher um milhão de assinaturas válidas de cidadãos de, pelo menos, sete Estados-Membros da UE, a Comissão Europeia tem de a analisar e decidir como lhe dar seguimento. 

A ICE permite-lhe influenciar o processo de elaboração das políticas da UE: 

A ICE é um instrumento democrático que permite aos cidadãos europeus colocar na agenda da UE questões que considerem importantes. Trata-se do primeiro instrumento transnacional de democracia participativa deste tipo, representando uma ponte vital entre os cidadãos e as instituições da UE. As anteriores iniciativas bem-sucedidas já deixaram a sua marca no direito e na legislação da UE. 

• A água e o saneamento são um direito humano! A água é um bem público e não uma mercadoria!

Esta ICE, que foi lançada em 2012, foi a primeira a reunir mais de um milhão de assinaturas e a ser formalmente reconhecida pela Comissão Europeia. O seu objetivo consistia em garantir o acesso universal à água potável e ao saneamento na UE e impedir a liberalização dos serviços hídricos. Em resposta à pressão pública e à mobilização política em torno desta ICE, a Comissão reconheceu a necessidade de agir. 

Por conseguinte, em 2018, a Comissão propôs uma revisão da Diretiva Água Potável da UE, com uma forte ênfase na melhoria da qualidade e da acessibilidade da água de distribuição, especialmente para os grupos marginalizados e vulneráveis. 

• «Save Cruelty Free Cosmetics — Commit to a Europe without Animal Testing» («Cosméticos sem crueldade — Por uma Europa sem ensaios em animais»)

Esta iniciativa de 2022 apelava ao reforço da proibição aplicada pela UE contra a realização de ensaios de cosméticos em animais. Procurava igualmente reformar a regulamentação em matéria de segurança química, garantindo a existência de um quadro de gestão segura e sustentável dos produtos químicos que não dependesse de ensaios em animais. 

Em 2023, a Comissão Europeia propôs que se continuasse a aplicar e a assegurar o cumprimento da proibição de ensaios em animais, tendo simultaneamente em conta a necessidade de introduzir alterações legislativas a fim de clarificar a interface entre o Regulamento Cosméticos e o Regulamento REACH. Anunciou também que tencionava publicar, até ao primeiro trimestre de 2026, um roteiro sobre como substituir os ensaios em animais no âmbito das avaliações da segurança química dos produtos.

• Stop Finning – Stop the Trade («Fim da remoção e do comércio de barbatanas de tubarão»)

Esta iniciativa, que obteve 1 119 996 assinaturas de cidadãos de 27 Estados-Membros da UE, solicitava à Comissão que tomasse medidas para pôr termo ao comércio de barbatanas de tubarão soltas na UE, incluindo a sua importação, exportação e trânsito. 

Em 2023, a Comissão Europeia publicou a sua resposta, tendo-se comprometido a dar início, a partir de janeiro de 2025, à monitorização do comércio de produtos de tubarão através do rastreio das espécies de tubarões mais comercializadas. Na sequência do seu compromisso no sentido de obter dados mais pormenorizados sobre as importações e exportações da UE a fim de melhorar as estatísticas sobre o comércio de produtos de tubarão, a Comissão criou 13 novos códigos pautais para os tubarões e as suas barbatanas. Estes códigos, que permitirão acompanhar as espécies de tubarão mais comercializadas, como a tintureira e o tubarão-anequim, entraram em vigor em janeiro de 2025. Além disso, a Comissão realizou consultas públicas a fim de recolher elementos de prova e realizar uma avaliação de impacto sobre uma eventual proibição do comércio de barbatanas soltas, de modo a poder avaliar uma série de medidas políticas.

Entretanto, a UE comprometeu-se a aplicar a regulamentação em vigor e a manter a sua posição liderança no âmbito dos esforços de conservação realizados a nível mundial. Esses esforços incluem a promoção da adoção de medidas internacionais de conservação e gestão dos tubarões e a defesa de uma proibição mundial da remoção das barbatanas de tubarões.

Leia mais histórias sobre as ICE bem-sucedidas.

A ICE ajuda os organizadores a promover a sensibilização do público para determinados temas:

O lançamento de uma ICE faz mais do que recolher assinaturas, uma vez que sensibiliza o público europeu para o problema por ela identificado. A partir do momento em que as iniciativas são registadas, ganham visibilidade na UE e abrem as portas a um diálogo com as instituições da UE, os meios de comunicação social, a sociedade civil e o público em geral.

Ao realizarem campanhas em todos os Estados-Membros, os organizadores definem a ordem do dia dos debates públicos e integram os seus temas nos debates gerais da UE. As ICE podem mesmo conduzir à adoção de nova legislação e, entretanto, permitem aos organizadores dispor de uma plataforma e de espaço para criar uma dinâmica, mobilizar apoiantes, criar uma comunidade em torno das suas causas e suscitar debates que vão muito para além do contexto nacional. 

Campanhas bem-sucedidas como a «End the Cage Age» («Fim da era da gaiola») e a «Stop Glyphosate» («Proibição do glifosato» demonstraram como os organizadores de ICE podem moldar narrativas, influenciar a opinião pública e forçar as instituições a reagir. Graças à ICE os organizadores podem aumentar a visibilidade das suas causas e encorajar outras pessoas a aderir às suas campanhas.
 

Em certos Estados-Membros, como a Hungria, Malta e a Letónia, as ICE têm conhecido um grande êxito. Em Espanha, na Alemanha e na Itália, as ICE atingiram frequentemente os limiares do número de assinaturas necessárias. A ICE contribuiu para aumentar o nível dos debates sobre as questões suscitadas por estas iniciativas. 

 Elegibilidade 

Qualquer cidadão da UE em idade de votar nas eleições europeias pode lançar uma ICE. Os dois únicos requisitos são os seguintes:

• A iniciativa tem de ser lançada por sete cidadãos da UE residentes em sete Estados-Membros diferentes.
• A iniciativa deve centrar-se num assunto relativamente ao qual a Comissão tenha competência para apresentar uma proposta de ato jurídico e não deve ser abusivo ou contrário aos valores da UE.

A ICE pode ser apresentada em qualquer uma das línguas oficiais da UE.

Cronologia e principais etapas

1.ª ETAPA:    Um total de, pelo menos, sete cidadãos de sete Estados-Membros da UE, elegíveis para votar nas eleições para o Parlamento Europeu europeias ou que tenham, pelo menos, 16 anos de idade, criam o grupo de organizadores da ICE e definem os objetivos da sua iniciativa.

2.ª ETAPA:    Os organizadores apresentam a sua iniciativa à Comissão Europeia para registo.

Antes de poder começar a recolher assinaturas, a sua iniciativa tem de ser oficialmente registada pela Comissão Europeia. Para o efeito:

• Comece por criar uma conta de organizador, que utilizará para gerir a sua iniciativa e comunicar com a Comissão ao longo de todo o processo.
• Em seguida, apresente a sua iniciativa para registo, fornecendo uma breve descrição da medida proposta numa das línguas oficiais da UE, juntamente com pormenores pertinentes, como os objetivos da iniciativa, informações sobre o seu grupo de organizadores, eventuais financiamentos recebidos e documentos comprovativos.
• Para ser registada, a sua iniciativa deve preencher critérios jurídicos específicos. Por exemplo, a Comissão deve ter competência para propor legislação sobre o tema da iniciativa, que não deve ser abusiva ou contrária aos valores da UE e deve cumprir certos requisitos formais. 

Chama-se a atenção para o facto de a Comissão Europeia apenas registar as iniciativas que cumprem os requisitos legais. A Comissão avaliará a sua proposta e, regra geral, formulará uma resposta num prazo de dois meses.

Se a sua iniciativa for aceite, será publicada no sítio Web oficial da ICE. Os organizadores terão seis meses para escolher a data de início do processo de recolha de assinaturas.

3.ª ETAPA:   Comece a recolher assinaturas!

Depois de ter registado a iniciativa e escolhido a data de início do processo de recolha de assinaturas, dispõe de 12 meses para recolher, pelo menos, um milhão de assinaturas válidas de cidadãos de, pelo menos, sete Estados-Membros da UE.

Para poderem assinar uma ICE, os apoiantes devem:

• Ser cidadãos da UE, independentemente do local onde vivam.
• Ter idade suficiente para votar nas eleições europeias, idade essa que é geralmente de 18 anos, mas pode ser de 16 anos em alguns países, como a Bélgica, a Alemanha, a Estónia, Malta, a Áustria e a Finlândia, e 17 anos na Grécia. 

Certifique-se de que respeita as regras em matéria de proteção de dados e utiliza os formulários oficiais de recolha de assinaturas.

4.ª ETAPA:    Apresentar um milhão de assinaturas, ou mais, para verificação pelas autoridades nacionais. Os organizadores dispõem de um prazo máximo de três meses para apresentar as assinaturas às autoridades competentes de cada Estado-Membro.

As autoridades, por sua vez, dispõem então de mais três meses para verificar que assinaturas são válidas.

5.ª ETAPA:    Apresentar, à Comissão Europeia, a iniciativa e os certificados recebidos das autoridades nacionais durante a 4.ª etapa para verificação.

Os organizadores dispõem de três meses para apresentar a sua iniciativa e certificados à Comissão Europeia, o que pode ser feito através da conta de organizador. Este momento define o resto do calendário.

6.ª ETAPA:   Resposta da Comissão.

• A Comissão Europeia convida o grupo de organizadores a participar numa reunião, na qual têm a oportunidade de defender a sua ICE.
  • No prazo de um mês a contar da apresentação (5.ª etapa)
• O Parlamento Europeu convida os organizadores para uma audição pública, seguida de um debate em sessão plenária, com a possibilidade de adoção de uma resolução sobre o tema.
  • No prazo de três meses a contar da apresentação (5.ª etapa)
• A Comissão Europeia emite a sua resposta pormenorizada à iniciativa, sob a forma de uma comunicação formal. Esta comunicação inclui as suas conclusões jurídicas e políticas, quaisquer medidas que tencione adotar e as razões pelas quais decidiu ou não adotar medidas.
  • No prazo de seis meses a contar da apresentação da proposta (5.ª etapa) e após a audição pública no Parlamento Europeu

Principais desafios futuros: questões com as quais os organizadores poderão ser confrontados

• Como encontrar cidadãos de outros Estados-Membros para lançar uma ICE?
• Como mobilizar os cidadãos de outros Estados-Membros para assinarem a minha ICE?
• Como estruturar a minha equipa?
• Como angariar fundos para uma ICE?
• Como orçamentar a minha ICE?
• Que canais posso utilizar para chegar aos cidadãos?  

Pode encontrar respostas a estas perguntas nas nossas notas de orientação e no Fórum da ICE.

A gestão bem-sucedida de uma campanha ICE exige uma preparação estratégica, uma organização estruturada e uma abordagem de comunicação adaptável. As seguintes orientações descrevem as etapas essenciais e as boas práticas a adotar para apoiar os organizadores ao longo do ciclo de vida da campanha.

1.   Obter financiamento logo desde o início

A obtenção de financiamento logo no início é fundamental para apoiar as atividades iniciais da campanha, como o desenvolvimento de sítios Web, o mapeamento de parceiros e a criação de instrumentos de comunicação. Um apoio financeiro precoce garante uma base sólida antes do lançamento oficial da iniciativa, permitindo que a campanha ganhe força rapidamente e mantenha a sua dinâmica. Para obter orientações pormenorizadas sobre as estratégias de angariação de fundos e a declaração transparente dos mesmos, os organizadores são encorajados a consultar a página específica sobre como obter e declarar fundos de uma forma eficaz.

2.   Definir funções claras no seio da equipa

Uma equipa bem estruturada com funções claramente atribuídas permite melhorar a eficiência e a responsabilização dos intervenientes. Os organizadores das campanhas anteriores salientaram que a definição de responsabilidades no que respeita, por exemplo, à comunicação, aos assuntos jurídicos e à sensibilização a nível nacional contribui para evitar sobreposições e confusões, assegurando que cada aspeto da campanha seja gerido de forma eficaz.

3.   Adaptar as estratégias de campanha aos contextos locais

É fundamental adaptar as mensagens e atividades da campanha aos ambientes culturais e políticos de cada Estado-Membro visado. Campanhas bem-sucedidas, como a «My voice, my choice» («A minha voz, a minha escolha»), demonstraram que a compreensão dos costumes locais, das culturas e dos estilos de comunicação reforça significativamente a participação e a credibilidade das iniciativas junto de diferentes públicos.

4.   Tirar partido de datas e eventos simbólicos

Associar as atividades da campanha a datas simbólicas amplamente reconhecidas pode aumentar a visibilidade da campanha e captar o interesse do público. Por exemplo, a iniciativa «Save Cruelty Free Cosmetics» («Cosméticos sem crueldade») utilizou eficazmente o Dia Internacional do Gato para atrair cobertura mediática e aumentar a sensibilização. A iniciativa «Ban Conversion Practices» («Proibir as práticas de conversão») aproveitou a dinâmica da Semana do Orgulho para obter 700 000 assinaturas em apenas alguns dias, ilustrando o valor de alinhar os esforços da campanha com momentos culturais pertinentes. 

O Fórum ICE é uma plataforma de colaboração em linha disponível em todas as línguas oficiais da UE. O seu objetivo consiste em fornecer orientações e informações aos organizadores de ICE ou às pessoas interessadas na ICE. Trata-se de um centro de apoio essencial para obter informações práticas e aconselhamento jurídico, organizar campanhas e debater temas relacionados com as ICE.

A plataforma é gerida pelo Serviço de Ação dos Cidadãos Europeus (ECAS), uma organização sem fins lucrativos que funciona ao abrigo de um contrato com a Comissão Europeia.

Na secção «Orientações práticas» do Fórum ICE, encontrará recursos valiosos, materiais de orientação, histórias de sucesso, gravações de webinários e mais informações relacionadas com a ICE.

A secção «Pergunte a um perito» faculta orientação gratuita e personalizada sobre vários temas, nomeadamente sobre aspetos jurídicos (para, por exemplo, verificar se a ideia se enquadra nos domínios de ação jurídica da UE), estratégias de campanha, angariação de fundos, etc.

Os organizadores podem também dirigir-se aos seguintes contactos: Pontos de contacto a nível nacional (na maioria dos Estados-Membros estes pontos de contacto fazem parte da administração pública).
 

Pode encontrar e subscrever todas as iniciativas abertas no sítio Web da Iniciativa de Cidadania Europeia. Para apoiar uma ICE, pode preencher uma declaração de apoio em linha ou em papel.

Neste site pode encontrar exemplos das ICE mais recentes que estão atualmente abertas a assinaturas.

Enquanto organização, pode apoiar uma ICE oferecendo apoio de várias formas, seja aderindo à iniciativa ou criando uma coligação de ONG em torno da mesma. Ao participar nos esforços da campanha, contribuirá para promover a sensibilização do público. Pode decidir participar ativamente em certos aspetos da campanha, tais como a sensibilização, a promoção, a criação de comunidades, a oferta de conhecimentos especializados, a partilha dos resultados da investigação, os esforços de recolha de assinaturas, o apoio financeiro e/ou a disponibilização de recursos humanos.

Eis alguns exemplos de como as organizações da sociedade civil podem contribuir: 

1.   Construir e aderir a coligações

Contactar as ONG e os potenciais parceiros e manter relações fortes com organizações aliadas são dois aspetos do que constitui uma estratégia fundamental para o êxito das campanhas de ICE. Por exemplo, os organizadores da «PsychedeliCare» («Terapias assistidas por psicadélicos») iniciaram a sua campanha colaborando com organizações parceiras a nível nacional para construir a sua base. Do mesmo modo, a iniciativa «My Voice, My Choice» («A minha voz, a minha escolha») criou uma rede de mais de 250 organizações de apoio, indo para além do setor tradicional da saúde reprodutiva e colaborando com influenciadores das redes sociais. A estratégia envolveu a participação de aliados inesperados, tais como atores, grupos musicais e até associações de escalada. Esta abordagem inclusiva e criativa permitiu alargar o apoio à iniciativa, alcançar públicos diversificados e aumentar significativamente a visibilidade da campanha e as oportunidades de financiamento.

2.   Promover e mobilizar

Utilize as suas redes, eventos e plataformas para promover a sensibilização, encorajar as pessoas a assinarem a iniciativa e dialogar com os decisores políticos. A sua credibilidade comprovada e o acesso a grupos-alvo podem acelerar o processo de recolha de assinaturas e reforçar a participação do público.

3.   Disponibilizar recursos

O apoio pode incluir a prestação de apoio financeiro, tempo de trabalho, disponibilização de locais de reunião ou de ferramentas digitais. Muitas campanhas beneficiam grandemente de donativos em espécie que reduzem os custos operacionais e aumentam a capacidade de sensibilização.

4.   Participar na angariação de fundos e na criação de parcerias

As coligações e a colaboração estão estreitamente associadas a uma angariação de fundos eficaz. A angariação de fundos vai muito para além da simples solicitação de donativos ou da garantia de apoio financeiro. Um financiador bem-sucedido é alguém que cria parcerias estratégicas, reforça a visibilidade da campanha e contribui ativamente para a criação e gestão de comunidades. Para alargar as oportunidades de financiamento, é essencial explorar recursos mais vastos, como o Registo de Transparência da UE, os portais nacionais de transparência ou as bases de dados de financiamento internacionais, que podem ajudar a identificar potenciais parceiros de ONG, fundações e patrocinadores empresariais. A cooperação com o setor público é outra via valiosa, que inclui o estabelecimento de parcerias com entidades públicas, financiadores de ICE semelhantes ou a obtenção de apoio institucional através de subvenções da UE, como o Programa Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores (CIDV). As entidades empresariais podem também desempenhar um papel crucial enquanto patrocinadores. Por exemplo, a iniciativa «Save Cruelty-Free Cosmetics» («Cosméticos sem crueldade») recebeu apoio financeiro de marcas como The Body Shop, Dove e Unilever, tirando partido da visibilidade dessas marcas e dos objetivos comuns em matéria de responsabilidade social das empresas. 

A iniciativa «End the Cage Age» («Fim da era da gaiola»), que teve um grande sucesso, foi estruturada graças à colaboração de 170 organizações da sociedade civil de toda a Europa. Cada uma delas contribuiu para que a ICE fosse bem‑sucedida. Eis algumas das organizações que estão na origem dessa iniciativa:

A sua organização também pode utilizar a ICE para mobilizar apoio para a sua causa!

• Sítio Web consagrado às ICE:
  • Como funciona
  • Como começar
  • Proteção de dados

• Fórum da Iniciativa de Cidadania Europeia:

  • Secção sobre orientações práticas
    • Como recolher assinaturas
    • Como preparar uma iniciativa para ser registada
    • Como procurar parceiros
    • Como angariar fundos
    • Como organizar uma campanha
  • Secção «Pergunte a um perito», onde pode receber, gratuitamente, aconselhamento jurídico e sobre como organizar uma campanha

   

• Contactos locais: Pontos de contacto a nível nacional e Embaixadores da Iniciativa de Cidadania Europeia

   

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