«My Voice My Choice: pelo aborto seguro e acessível»

A iniciativa «My Voice My Choice: pelo aborto seguro e acessível» é a décima segunda iniciativa de cidadania europeia (ICE) que obteve o apoio necessário. A iniciativa propõe a criação de um mecanismo voluntário de apoio financeiro da UE para ajudar os Estados-Membros a prestar cuidados relacionados com a interrupção voluntária da gravidez às pessoas que não têm acesso aos mesmos no seu próprio país. 

Registada em 10 de abril de 2024, a iniciativa adquiriu rapidamente um grande impulso. A recolha de assinaturas começou oficialmente a 24 de abril de 2024, tendo sido reunidas 1 124 513 declarações de apoio verificadas. Os limiares exigidos foram alcançados em 19 Estados-Membros.  As assinaturas recolhidas foram imediatamente apresentadas às autoridades nacionais competentes para verificação.

Na sequência do processo de verificação, a iniciativa foi apresentada oficialmente à Comissão Europeia em 1 de setembro de 2025. Em 26 de fevereiro de 2026, a Comissão adotou uma comunicação em que descrevia as ações previstas para dar resposta à iniciativa. 

Criar uma rede de coordenadores nacionais antes do lançamento da iniciativa.

Contar com líderes de confiança em todos os países da UE garante que a recolha de assinaturas, os eventos e a sensibilização da população têm bases sólidas a nível local e são relevantes do ponto de vista cultural.

Confiar no poder das pessoas. 

Mesmo pequenas contribuições individuais — algumas assinaturas, a partilha de uma publicação, uma doação de 5 euros — contribuem para a dinâmica da iniciativa. É preciso pôr o ego de lado e concentrar-se no objetivo comum.

Diversificar as organizações de apoio.

 A iniciativa «My Voice, My Choice» obteve o apoio não só de grupos feministas e promotores da saúde reprodutiva, mas também de associações de escalada, grupos universitários, músicos e atores. Os aliados inesperados podem alargar o círculo de apoio.

Utilizar estrategicamente os influenciadores e líderes de opinião. 

Uma única publicação ou vídeo de uma figura pública que inspira confiança pode mobilizar milhares de pessoas em poucas horas. No entanto, a participação dos influenciadores deve limitar-se a complementar, e não a substituir a formação de alianças no terreno.

Ter um plano de angariação de fundos desde o primeiro dia.

Combinar subvenções de fundações, donativos individuais e fluxos criativos, como a venda de artigos relacionados com a iniciativa (merchandising), para financiar as despesas de tipografia, viagens e apoio jurídico e a organização de eventos.

Preparação

«Reúne tudo aquilo de que gostamos: a luta a favor da mudança, a utilização de meios legais e democráticos, a mobilização de pessoas e a criação de um movimento pautado pela benevolência e pela esperança.» — Nika Kovač, coordenadora da iniciativa «My Voice, My Choice»

A ideia da iniciativa «My Voice, My Choice» surge na sequência da decisão de 2022 do Supremo Tribunal dos EUA de revogar o acórdão Roe/Wade, que levou Nika Kovač, então a viver nos Estados Unidos, e a sua próxima colaboradora Sarah a considerar a possibilidade de uma regressão semelhante na Europa. Com base na sua experiência adquirida no Instituto de 8 de março, uma organização feminista eslovena que já tinha conseguido alterar a legislação nacional através de campanhas de recolha de assinaturas, Nika Kovač considerou que a Iniciativa de Cidadania Europeia seria o instrumento ideal para usar nesta situação, isto é, o único instrumento democrático que permite aos cidadãos propor diretamente alterações da legislação europeia.

A fase preparatória centrou-se na elaboração de uma proposta que assentasse juridicamente nas competências da UE e que fosse emocionalmente apelativa para os cidadãos de 27 contextos nacionais diferentes. Os organizadores estavam cientes de que solicitar a harmonização das legislações nacionais em matéria de interrupção voluntária da gravidez ultrapassaria as competências da UE em matéria de saúde pública.  Por conseguinte, decidiram apelar à criação de um mecanismo específico de solidariedade financeira que permitisse o acesso transnacional à prática segura do aborto para as mulheres impossibilitadas de o fazer no seu país de origem.

Criação de uma rede de parceiros e voluntários

A iniciativa «My Voice, My Choice» tornou-se um dos maiores movimentos feministas da Europa, beneficiando do apoio de mais de 300 organizações e coordenadores nacionais em praticamente todos os países da UE. Os organizadores estruturaram a campanha em torno dos coordenadores nacionais, que podiam conectar a sociedade civil, dos agentes políticos e dos cidadãos a nível local, organizando eventos e recolhendo assinaturas de forma a que as suas próprias comunidades se reconhecessem nos objetivos da iniciativa.

A campanha também atraiu aliados inesperados, tais como uma associação de escalada, grupos universitários e personalidades da cultura, como cantores e atores. Esta abordagem inclusiva permitiu que a iniciativa chegasse a pessoas que não costumam apoiar a defesa dos direitos feministas ou reprodutivos.

Angariação de fundos e recursos

O financiamento da campanha combinou o apoio de fundações, donativos individuais e a venda de artigos de merchandising inovadores através da loja Web da campanha. Artigos como t-shirts, hoodies e canecas com o slogan «My Voice, My Choice» foram importantes não só para gerar receitas mas também para criar um sentimento de solidariedade comunitária, levando os voluntários a referir a alegria especial que sentiam ao ver alguém com uma camisola da campanha numa cidade desconhecida.

«O meu conselho é ter uma ideia forte e uma causa em que acreditem profundamente, uma vez que esta será a campanha mais longa da vossa vida. É preciso fazer campanha sem parar e acabarão inevitavelmente por se sentirem cansados, assim como as pessoas à vossa volta. É preciso gostar tanto da causa que se esteja disposto a trabalhar de borla, se necessário.» — Nika Kovač

As rubricas orçamentais mais importantes foram as relativas ao aconselhamento jurídico, ao material impresso, à organização de eventos e às despesas de viagem. Os organizadores salientam que os recursos limitados não têm necessariamente de impedir o êxito de uma campanha: a energia, a determinação e as noites sem sono podem compensar um orçamento mais reduzido, desde que a causa em questão seja uma causa forte.

Nota: Para mais informações sobre o apoio e o financiamento da iniciativa «My Voice, My Choice» consultar a página da iniciativa no registo da ICE. Nota sobre os patrocinadores privados*: foram recebidas cerca de 22 contribuições de patrocinadores privados (cujo montante variou entre 250 e 5000 euros).

Estratégia de campanha e plano de recolha de assinaturas

A campanha da iniciativa «My Voice, My Choice» utilizou aquilo a que os seus organizadores descrevem como a fórmula PEACE (PAZ em inglês): Paciência, Empenhamento, Ação, Coragem e Erros. Cada um destes elemento desempenhou um papel específico na tradução de uma ideia audaz em mais de um milhão de assinaturas.

Paciência: antes mesmo de iniciar a recolha das assinaturas, foi necessário dar provas de paciência durante o processo, bastante complexo, de identificação de parceiros, melhoria da proposta e constituição da rede inicial de coordenadores nacionais.

Empenhamento: foi importante não nos limitarmos ao núcleo duro dos apoiantes existentes e procurarmos obter o apoio de pessoas para quem a questão objeto da iniciativa não era um dado adquirido mas que partilhavam valores intrínsecos que as poderiam levar a subscrever a iniciativa.

Ação: foi necessário manter uma dinâmica constante através da organização de eventos públicos, aparecimento nos meios de comunicação social, jornadas de ação específicas e atividades de recolha de assinaturas em locais tanto políticos como apolíticos, como maratonas e festas comunitárias.

Coragem: foi necessário ter coragem para enfrentar o assédio em linha, as campanhas de difamação e a oposição política, bem como para assumir riscos calculados, como contactar diretamente influenciadores que poderiam amplificar a campanha em países onde os limiares ainda não tinham sido atingidos.

Erros: os erros foram tratados como oportunidades de aprendizagem: cada evento sem um grande êxito, cada publicação que não suscitou entusiasmo ou cada parceria rejeitada converteu-se numa fonte de informação para aperfeiçoar a abordagem da campanha.

A campanha registou quase 100 000 assinaturas logo na primeira semana, mas os organizadores reconhecem que esta primeira vaga de apoiantes comprometidos foi apenas o início. O verdadeiro trabalho envolveu uma sensibilização estratégica de novos públicos, através de mensagens personalizadas, colaborações com parceiros inesperados e uma utilização criativa das redes sociais.

« O meu conselho para outros organizadores é confiar no poder das pessoas. Mesmo que uma pessoa recolha apenas algumas assinaturas, estas continuam a ser importantes. Outra coisa, ponham o ego de lado e concentrem-se no objetivo último, que é obter um milhão de assinaturas.» — Nika Kovač

A campanha recebeu um apoio especial de influenciadores e líderes de opinião, que ajudaram a superar os obstáculos algorítmicos que as plataformas das redes sociais impõem cada vez mais aos conteúdos classificados como «políticos». Quando a estrela de música pop croata Severina apareceu na conferência de imprensa em Bruxelas em 1 de setembro de 2025 para assinalar a apresentação formal da iniciativa, transmitiu a mensagem da campanha a um público de milhões de pessoas em toda a região da antiga Jugoslávia mas não só. A jornalista e apresentadora de televisão grega Anastasia (Natasa) Giamali também conseguiu mobilizar quer os principais meios de comunicação social quer as plataformas digitais através de reels no Instagram e de colunas de opinião. A sua experiência demonstrou que mesmo factos controversos, sob a forma de ataques de políticos reacionários, podem ser aproveitados para aumentar a sensibilização da opinião pública.

A iniciativa «My Voice, My Choice» utilizou o sistema central de recolha em linha da Comissão Europeia ao longo de todo o período de recolha de assinaturas. A recolha de assinaturas teve início em 24 de abril de 2024 e foi encerrada um ano mais tarde.

Foram recolhidas assinaturas nos 27 Estados-Membros. Em 1 de setembro de 2025, a iniciativa foi apresentada oficialmente à Comissão Europeia para exame. Na sequência de uma verificação formal pelas autoridades nacionais, foram confirmadas como sendo válidas 1 124 513 assinaturas (das 1 224 998 recolhidas). Os limiares mínimos exigidos foram excedidos em 19 Estados-Membros, o que é mais do dobro do mínimo de sete países exigido pela legislação da UE. 

A iniciativa «My Voice My Choice» atingiu os limiares mínimos em 19 Estados-Membros (fonte: sítio Web da iniciativa de cidadania europeia, 2026). O quadro completo com as declarações de apoio está disponível na página Web da Comissão sobre a iniciativa.

Nos meses anteriores à apresentação oficial, os organizadores passaram da mobilização pública para a participação institucional, realizando reuniões com deputados do Parlamento Europeu a fim de preparar o terreno para uma receção institucional positiva.

Apresentação oficial e reuniões com a Comissão

A iniciativa foi oficialmente apresentada à Comissão Europeia em 1 de setembro de 2025. No mesmo dia, os organizadores organizaram uma conferência de imprensa em Bruxelas, na qual a estrela de música pop croata Severina e a jornalista grega Anastasia (Natasa) Giamali manifestaram o seu apoio publicamente.

Em 1 de outubro de 2025, em conformidade com o artigo 15.º do Regulamento ICE, os organizadores da iniciativa reuniram-se com a comissária da Igualdade, Preparação para Crises e Gestão de Crises, Hadja Lahbib, e com funcionários da Comissão Europeia, nas instalações da Comissão Europeia em Bruxelas. Participaram nessa reunião a coordenadora Nika Kovač e outros membros da equipa da iniciativa «My Voice, My Choice».

Audição pública no Parlamento Europeu

O papel da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade do Género (FEMM) foi crucial no apoio à iniciativa «My Voice, My Choice». Em 5 de novembro, adotou um projeto de resolução de apoio à iniciativa, que foi aprovado por 26 votos a favor, 12 votos contra e nenhuma abstenção, refletindo um amplo apoio da Comissão e assinalando um passo importante para a iniciativa. Em 2 de dezembro de 2025, o Parlamento Europeu realizou uma audição pública (ver gravação) sobre a iniciativa, organizada pela Comissão FEMM, com a participação da Comissão das Petições (PETI) e de outras comissões relevantes (DEVE, SANT e LIBE). 

A Comissária Lahbib também proferiu um discurso. Os organizadores apresentaram os objetivos da iniciativa e tiveram a oportunidade de interagir diretamente com os deputados do Parlamento Europeu. 

Debate em sessão plenária e adoção da resolução no Parlamento Europeu

Em 16 de dezembro de 2025, o Parlamento Europeu debateu a iniciativa em sessão plenária em Estrasburgo. Em 17 de dezembro de 2025, o Parlamento Europeu adotou uma resolução com 358 votos a favor, 202 contra e 79 abstenções. O relator foi o deputado do Parlamento Europeu Abir Al-Sahlani (grupo Renew, Suécia).

Ativistas da iniciativa «My Voice My, Choice» no Parlamento Europeu, em Estrasburgo. Fonte: sítio Web da iniciativa «My Voice, My Choice».

A resolução constituiu um marco político significativo, dando provas de um amplo apoio interpartidário aos objetivos da iniciativa e assinalando à Comissão a força do apoio parlamentar a uma ação em matéria de direitos reprodutivos (ver comunicado de imprensa).

Resposta formal da Comissão Europeia

Em 26 de fevereiro de 2026, a Comissão Europeia adotou uma comunicação em resposta à iniciativa. Tendo analisado atentamente a proposta e atendendo às limitações das competências da UE no domínio da saúde pública resultantes dos Tratados, a Comissão confirmou que os Estados-Membros podem recorrer ao Fundo Social Europeu Mais (FSE+) para melhorar o acesso a serviços de interrupção voluntária da gravidez seguros e legalmente disponíveis.

Ativistas da iniciativa «My Voice My, Choice» em frente da sede da Comissão Europeia, em Bruxelas. Fonte: sítio Web da iniciativa «My Voice, My Choice».

A Comissão sublinhou que este apoio pode ser prestado de forma relativamente rápida através dos instrumentos existentes, sem necessidade de nova legislação, desde que os Estados-Membros optem voluntariamente por afetar ou reafetar os recursos disponíveis ao abrigo dos seus programas do FSE+.

«Não é exatamente aquilo que solicitámos, mas, na verdade, esta disposição abre caminho para que este direito seja respeitado em toda a União Europeia. O pedido inicial solicitava um financiamento específico dos procedimentos médicos em causa, mas esta resposta também permite financiar as viagens. Portanto, potencialmente, em termos de impacto, esta opção pode ir ainda mais longe do que esperávamos inicialmente.» Matteo Cadeddu, da equipa da campanha da iniciativa «My Voice, My Choice»

Os organizadores reconheceram que, embora a resposta não fosse idêntica ao solicitado, abria um caminho significativo e potencialmente abrangente. A próxima fase da campanha centrar-se-á em incentivar cada Estado-Membro a afetar fundos do FSE+ ao financiamento da melhoria do acesso a serviços de seguros de interrupção voluntária da gravidez. 

Ver o comunicado de imprensa da Comissão e as observações da vice-presidente executiva Roxana Mînzatu e da comissária Hadja Lahbib sobre a resposta da Comissão.

Uma aliança sem precedentes

O apoio de mais de 300 organizações e de uma vasta rede de voluntários que abrangia os 27 Estados-Membros criou uma infraestrutura de campanha capaz de manter a dinâmica ao longo de todo o período de 12 meses de recolha de assinaturas. A diversidade dos parceiros, desde organizações feministas a associações de escalada, de grupos universitários a estrelas pop, permitiu que a campanha chegasse a públicos muito diferentes dos grupos de defesa dos direitos reprodutivos tradicionais.

Utilização estratégica de influenciadores e líderes de opinião

A iniciativa «My Voice, My Choice» demonstrou como figuras públicas que inspiram confiança podem superar tanto as restrições algorítmicas aos conteúdos «políticos» como o desafio estrutural que chegar a novos públicos em 27 contextos nacionais constitui. A estratégia da campanha de utilizar influenciadores foi deliberada, direcionada e, quando necessário, caracterizada pela coragem de contactar personalidades cujo apoio não era um dado adquirido.

Adaptabilidade e resiliência

Os organizadores da campanha encararam os erros incorridos como oportunidades de aprendizagem e aperfeiçoaram continuamente a sua abordagem em função do que parecia ou não funcionar. Foram organizados eventos em locais apolíticos, as mensagens foram adaptadas aos contextos locais e o reforço da aliança foi alargado a parceiros que à partida não estavam associados à defesa de causas feministas.

Uma atenção constante à fase institucional

A iniciativa «My Voice, My Choice» não considerou que o marco da obtenção de um milhão de assinaturas era o final do processo. Os organizadores investiram fortemente na fase pós-recolha, criando relações com os deputados do Parlamento Europeu e os funcionários da Comissão, preparando a audição no Parlamento e o debate na sessão plenária e esforçando-se no sentido de assegurar que a resposta da Comissão abrisse — em vez de encerrar — um caminho significativo para ter um verdadeiro impacto.

Para mais informações sobre a iniciativa «My Voice, My Choice: pelo aborto seguro e acessível», consultar a página Web da Comissão sobre a iniciativa e o sítio Web da própria iniciativa (www.myvoice-mychoice.org).

Saiba mais

• Criar uma dinâmica: o financiamento e a estratégia subjacentes à iniciativa «My Voice, My Choice» — blogue do Fórum ICE
• Paciência, Empenhamento, Ação, Coragem e Erros: a fórmula que conduz a uma campanha vencedora — blogue do Fórum ICE
• Por que razão os influenciadores e os líderes de opinião podem determinar o sucesso ou o fracasso da sua iniciativa — blogue do Fórum ICE
• O que acontece depois de uma iniciativa de cidadania europeia obter um milhão de assinaturas? — blogue do Fórum ICE
• Webinário «Compreender as estruturas das campanhas para uma iniciativa de cidadania europeia eficaz», fevereiro de 2025 — Fórum ICE