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Fórum da Iniciativa de Cidadania Europeia

Curso em linha — Debate do Módulo 1

Autor/Autora: Forum Team |
Atualizado em: 24/05/2022 |
Número de visualizações: 614

Caros membros do Fórum,

Este é o fio condutor do debate sobre o módulo 1 do curso em linha intitulado «Compreender os domínios de competência da Comissão e gerir o processo de registo»

Tem perguntas ou observações que pretende partilhar com os formadores? Queira partilhá-los aqui!

Equipa do Fórum

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Comentários

Kiril Bojiloff | 11/09/2022

1. Is an ECI targeting a change of Article 128 of TFEU something which falls within the framework of the Commission’s power?

2. If the text of ECI consists of more than one demand and one of them falls not under the framework of the Commission’s power, can the Commission reject the whole ECI or rejects only this certain demand and accepts rest demands?

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Vasiliki Mustakis | 12/09/2022

Dear citizen, 

Thank you for your comment. Regarding your first question, I would advise submitting your question to seek advice where a legal expert can address your question. 

Kind regards, 

The European Citizens' Initiative Forum Team 

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Kiril Bojiloff | 13/09/2022

3. Is it possible in the course of the signature collection period to adjust the petition e.g.:

- by changing wording

- or by adding new demands?

Reason: it is not uncommon that an initial text has been setup by a small team and during collection a much wider audience is involved. It can happen that valuable suggestions by the wider audience are submited to the petition team.

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Vasiliki Mustakis | 26/09/2022

Dear Mr. Bojiloff, 

Thank you for submitting your questions! ECI experts, Elisa Lironi and Daniela Vancic, will answer your questions at the webinar on Wednesday, 19 October. You will also have the opportunity to ask any follow-up questions that you may have. 

Kind regards, 

The European Citizens' Initiative Forum Team 

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Francesca Saccani | 19/10/2022

1-IS existe a possibilidade de ter apoio para passar da ideia à elaboração de uma proposta legislativa viável?

2-Como contactar as pessoas certas no estrangeiro para a minha iniciativa?

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Vasiliki Mustakis | 19/10/2022

Ex.ma Senhora,

Obrigado por ter enviado a sua pergunta! Os peritos em ICE, Elisa Lironi e Daniela Vancic, responderão às suas perguntas no webinário de quarta-feira, 19 de outubro. Terá igualmente a oportunidade de fazer perguntas complementares. 

Gostaria de lhe interessar, 

Equipa do Fórum da Iniciativa de Cidadania Europeia 

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